As obrigações legais fazem parte da estrutura da loja, não são um acrescento no fim. Este artigo explica tecnicamente o quê e onde — não é aconselhamento jurídico; o texto dos documentos deve ser revisto por um jurista ou serviço especializado.
Identificação e Livro de Reclamações
A loja deve mostrar a denominação, morada, NIF, contactos e registo da empresa. A ligação ao Livro de Reclamações Eletrónico tem de estar visível, tal como a informação sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) a que o consumidor pode recorrer. O sítio mais prático é o rodapé de todas as páginas.
Livre resolução e devoluções
Nos contratos à distância, o consumidor tem 14 dias para a livre resolução, contados a partir da receção dos bens, e o vendedor devolve os pagamentos no prazo legal. As condições e o modelo de formulário devem estar acessíveis antes da encomenda. As políticas que preencher nas definições de políticas do Shopify são ligadas automaticamente no fundo do checkout.
Faturação certificada
As faturas têm de ser emitidas por software certificado pela Autoridade Tributária, com ATCUD e código QR. O Shopify não emite faturas portuguesas por si — liga-se a um programa de faturação certificado que fatura cada encomenda e trata as notas de crédito nas devoluções. O estado da encomenda e o da fatura têm de coincidir.
Preços e Omnibus
- Preços com IVA e custos de envio claros antes de confirmar a encomenda.
- Em reduções de preço, indicar o preço mais baixo dos 30 dias anteriores à promoção.
- No Shopify, o histórico de preços exige uma app ou solução própria — o “preço antes” riscado, por si só, não chega.
RGPD, cookies e acessibilidade
A política de privacidade deve listar os serviços que usa de facto: Shopify, gateway de pagamento, transportadoras, faturação e ferramenta de e-mail. Cookies de análise e marketing exigem consentimento, e recusar tem de ser tão fácil como aceitar. Desde 28 de junho de 2025 aplicam-se requisitos de acessibilidade às lojas online abrangidas pelo Ato Europeu de Acessibilidade, com exceção das microempresas — no Shopify, decide-se sobretudo no tema. Que apps a loja carrega mostra o detetor de apps.
Erros frequentes
- Condições copiadas de outra loja, com serviços que não usa.
- Ligação ao Livro de Reclamações escondida ou ausente.
- Faturas emitidas à mão, fora do software certificado.
- Banner de cookies em que “Recusar” é mais difícil do que “Aceitar”.
Pagamentos e envios em MB WAY e Multibanco e em envios com CTT. A implementação técnica das páginas legais e da faturação faz parte de criar loja Shopify.